Posts Em Destaque

E AGORA TRABALHADOR, A ADIS 5686 E 5695 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO PODE SER FEITA TANTO NA ÁREA MEIO QUANTO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA.

June 17, 2020

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acompanhou o voto do relator Gilmar Mendes e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O Supremo levou em conta os argumentos da Advocacia-Geral do Senado quanto à regularidade do processo legislativo que deu origem ao texto.

 

"O foro adequado para esse tipo de discussão é o Poder Legislativo, e os autores [do processo] tiveram e têm amplas possibilidades de participação e influência [no debate]. Um dos autores é um partido político e os outros dois são grandes confederações", defendeu o advogado Anderson de Oliveira Noronha em sustentação oral.

 

O julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5695), que questionavam a lei, foi concluído hoje. Votaram pela constitucionalidade da lei os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

 

Entenda as ações

 

A Lei 13.429, de 2017, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em 31 de março daquele ano, trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e das relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O texto amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que pode ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim da empresa.

 

Em abril de 2017, a Rede Sustentabilidade ajuizou no STF a ADI 5685, em que argumentava que a legislação ofende, entre outros preceitos constitucionais, o da proteção ao trabalho. O partido também acusava a terceirização nas atividades da administração pública de violar o concurso público.

 

Já a ADI 5695 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados (Conaccovest). Essas entidades argumentaram que o texto fere princípios constitucionais como a isonomia, a proteção ao trabalhador, a livre associação sindical e a preservação da função social da propriedade, entre outros.

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Dia de Conscientização no SINDIMOTO - RS

April 4, 2017

1/2
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

​​​FETRAMOTO ​© 2017 | Orgulhosamente criado com Wix.com

  • White Facebook Icon
  • White Instagram Icon
  • White Twitter Icon
  • White YouTube Icon

Sede: (31) 3456-7890 | (11) 3456-7890

contato@fetramoto.org.br

Rua Curitiba, 1269 • Belo Horizonte/BH

  • Black Facebook Icon
  • Black Instagram Icon
  • Black Twitter Icon
  • Black YouTube Icon