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Ata da última reunião da Comissão Tripartite sobre a regulamentação do Adicional de Periculosidade

May 29, 2017

 

 

 

 

Confiram a Ata da 5ª Reunião do Grupo Tripartite sobre o Adicional de Periculosidade para os trabalhadores em motocicleta. 

 

Secretaria de Inspeção do Trabalho

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

Coordenação-Geral de Normatização e Programas

 

 

REUNIÃO do GRUPO de TRABALHO TRIPARTITE de Revisão do ANEXO 5 da NR-16 (PERICULOSIDADE nas ATIVIDADES em MOTOCICLETAS)

 

 

MEMÓRIA DA 5ª REUNIÃO

 

Local: Sala de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS (Brasília/DF)

Datas: 04 de maio de 2017

 

PARTICIPANTES:

 

Governo: Joelson Guedes da Silva (CGNOR/DSST/SIT); Elton Machado Barbosa Costa (CGNOR/DSST/SIT); Renata Maia Barbosa Namekata (Assessoria/DSST/SIT); Christianne Andrade Rocha (CGNOR/DSST/SIT); Carolina Silva Melo Araujo Cunha (CGNOR/DSST/SIT); Viviane de Jesus Forte (CGFIP/DSST/SIT); Eugênio Paceli Hatem Diniz (Fundacentro-MG).

Trabalhadores: Pedro da Silva Mourão (CSB); Gilberto Almeida dos Santos (UGT); Rodrigo Carlos Ferreira da Silva (UGT); Luiz Carlos Garcia Galvão (NCST); Rúbia Gonçalves Silva Gabriel (CSB/Fenordest); Alex dos Santos Silva (UGT).

Empregadores: Pablo Rolim Carneiro (CNI); André Porto (CNI); José Eduardo Ramos Gonçalves (CNI/Abraciclo); Antônio Lisboa Cardoso (CNC); Fernando Aparecido de Souza (CNT); João Roberto Mossoco (CNI/Cervbrasil); Fernanda de Menezes Barbosa (CNI); Gustavo Gomes Barbosa (CNI/Cervbrasil); Angelúcio Assunção Piva (CNT); Tiago Nunes Melo (CNI/Abraciclo); Jairo Moura (CNI/Cervbrasil).

 

RELATO:

 

 

 

  • A Ata da 4ª Reunião do Grupo foi aprovada e assinada pelos presentes.

  • Feitas as considerações iniciais sobre novas participações no Grupo, Eugênio Diniz e Elton Costa, o coordenador do Grupo, Joelson, perguntou às bancadas se existia algum fato novo a ser apresentado ao Grupo em relação à proposta de texto apresentada na última reunião e encaminhamentos obtidos.

  • Pablo informou que não havia nada de novo a apresentar tendo em vista que estava sendo aguardada considerações sobre os itens 2 e 3 da proposta, para que depois da análise a bancada pudesse se posicionar.

  • Gil disse que, atendendo ao encaminhamento dado na última reunião, a bancada de trabalhadores elaborou uma proposta, que não foi possível enviar por e-mail ao Grupo, mas que seriam distribuídas cópias para os presentes (foi feita a distribuição da proposta dos trabalhadores).

  • Pedro informou que a proposta distribuída faltava incluir a atividade “serviço de mototáxi: transporte de passageiros”.

  • A proposta dos trabalhadores:

 

 

1. São consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as seguintes atividades laborais com utilização de motocicleta, motoneta, cliclomotor ou veículos elétricos no deslocamento de trabalhador em vias públicas:

I – Entrega de mercadorias ou cargas;

II – Transporte remunerado de mercadorias ou cargas – motofrete;

III – Trabalhadores que utilizam veículos de duas rodas e/ou elétricos para exercício da atividade de comércio em geral e afins;

IV - Trabalhadores que utilizam veículos de duas rodas e/ou elétricos para exercício da atividade de serviços em geral e afins;

V - Trabalhadores que utilizam veículos de duas rodas e/ou elétricos para exercício da atividade na indústria em geral e afins;

VI - Trabalhadores que utilizam veículos de duas rodas e/ou elétricos para exercício da atividade de utilidade pública em geral e afins;

VII - Trabalhadores que utilizam veículos de duas rodas e/ou elétricos para exercício da atividade de emergência em geral e afins;

VIII - Trabalhadores que utilizam veículos de duas rodas e/ou elétricos para exercício das atividades mercantis, MEI e afins;

IX - Trabalhadores que utilizam veículos de duas rodas e/ou elétricos para exercício das atividades de comunicações em geral e afins;

X - Serviço de mototáxi: transporte de passageiros”.

3. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

 

 

  • Tendo em vista a proposta não ter sido enviada com a antecedência necessária para que as bancadas analisassem como devido, Joelson informou que seria prudente a realização de reuniões de bancadas em separado para avaliação da proposta apresentada pela representação de trabalhadores. 

(intervalo para reuniões de bancadas)

 

 

  • Pablo considerou que só o fato de a bancada de trabalhadores ter elaborado uma proposta já seria um avanço na discussão. Quanto ao teor da proposta, disse que, apesar da reunião de bancada para análise do texto, ainda restam algumas dúvidas sobre o enquadramento proposto, as quais gostaria que a bancada de trabalhadores esclarecesse.

  • Alex informou que as atividades listadas na proposta são as que a representação de trabalhadores considera que importam necessariamente para a concessão do adicional.

  • Rodrigo relatou que a resistência da bancada de trabalhadores quanto à proposta anterior de Governo era pelo fato de não ter como limitar atividade para percepção do adicional, por se basear na Lei n.º 12.009/09, até porque a Lei n.º 12.997/14 dispõe sobre “trabalhadores em motocicletas” de uma forma geral. Então, considerando as propostas anteriores e visando um equilíbrio no diálogo, foi proposta a lista de atividades de profissionais existentes na atualidade que têm o direito ao adicional. Comentou que era importante salientar também a questão do veículo em si, no sentido de que, quando este desenvolve determinada velocidade, proporciona o acidente, fato que justificaria constar na proposta apresentada também os veículos: “motoneta, ciclomotores ou com motores elétricos”. Disse que outro fato que justifica a proposta é a iminência de uma nova legislação do CONTRAN que promete enquadrar as CNHs em função da velocidade do veículo de duas rodas.

  • Foram levantadas diversas questões pelos participantes, esclarecidas de pronto pela representação de trabalhadores.

  • José Eduardo perguntou se “veículos elétricos”, constante da proposta, significaria “bicicleta com motor elétrico”.

  • Rodrigo respondeu dizendo que praticamente sim, vez que não é a combustão que necessariamente move o veículo, existem outras formas de energia veicular, como exemplo, a energia elétrica. Citou que em São Paulo tem sido realidade as empresas substituírem as motocicletas por veículos elétricos de duas rodas que atingem a mesma velocidade e causa acidentes de trânsito na mesma proporção, pois podem chegar a 100 km/h, e isso deveria ser considerado para efeitos da segurança do trabalhador.

  • José Eduardo disse que em nenhum momento a Lei n.º 12.997/14 cita bicicleta; e que a Resolução CONTRAN n.º 465, de dezembro de 2013, define claramente o que é uma bicicleta elétrica: “veículo elétrico de duas rodas, com motor de até 250 Watts e velocidade máxima de 25 km/h”.

  • Rodrigo comentou que pode até existir a citada resolução, assim como existem várias resoluções do CONTRAN sobre outros assuntos, mas que na prática não são efetivadas. Disse que foi proposto no texto o termo “veículos elétricos” com a preocupação de garantir a segurança do trabalhador, vez que inúmeros acidentes também acontecem com esse tipo de veículo.

  • Pablo disse que a Lei n.º 12.997/14 delimita expressamente o que gera a periculosidade, que não é, nesse caso, a velocidade e sendo assim não se pode ultrapassar o que está na Lei; disse que seria interessante prever algum tipo de proposta vinculada à prevenção de acidentes, talvez até resgatar propostas anteriormente apresentadas que valem a pena reprisar; disse concordar que a velocidade é fator inerente ao acidente, mas não é o que diz a Lei. Considerou que a proposta dos trabalhadores por si significa um avanço na discussão, mas para a representação de empregadores a proposta anterior, a de Governo, segue mais a linha do que se pretende regulamentar, e isso por motivos que podem ser pontuados: 1 – ultrapassar o que a Lei determina, que são atividades com motocicletas, exclusivamente; 2 – no Grupo sempre se falou de atividades específicas que dependem do uso de motocicleta para existir, sendo que na proposta dos trabalhadores praticamente se listou setores econômicos que estariam abrangidos pela Lei, muito genérico e bastante indeterminado. Finalizou dizendo novamente que o Grupo deveria focar na previsão de alguma coisa sobre a prevenção de acidentes, algum estímulo, algo como um programa de prevenção, capacitação, algo do tipo ou até mesmo a questão do tempo de exposição, como consta na proposta original da consulta pública.

  • Alex disse que a proposta tem um conteúdo para uma discussão inicial, não significando que é o que deve ser, trata-se de uma proposta base para discussão do Grupo, conforme foi o encaminhamento da última reunião, que era apresentar uma proposta ao Grupo para discussão sobre atividades profissionais. Como exemplo, citou o termo “veículo elétrico”, disposto na proposta propositalmente nessa forma para que o Grupo discuta e defina o termo certo.

  • Gil comentou que não teria muito mais o que sugerir além do que consta da proposta apresentada pelos trabalhadores, que foi embasada no que diz a Lei n.º 12.997/14 que é direta e não deixa margens para fatiar ou detalhar por cada atividade profissional. Disse achar que na verdade o Governo deveria se posicionar conclusivamente quanto à regulamentação, e que os possíveis problemas futuros sejam resolvidos judicialmente.

  • Pablo disse que a representação dos empregados, desde a 1ª reunião do Grupo, quando foi apresentada a proposta que continha a previsão de área de risco e lista de atividades específicas, critérios básicos de enquadramento para efeitos de percepção do adicional, sempre permaneceu com essa ideia que entende como diretrizes fundamentais para a regulamentação. No caso da proposta dos trabalhadores, está especificando segmentos econômicos e não funções ou atividades profissionais específicas.

  • Pedro disse que, segundo informação do próprio Ministério do Trabalho, existem hoje no Brasil 17.000 sindicatos registrados e cerca de 10.000 sem registro, o que significa que existe um média de 27 mil tipos de profissões com o uso de motocicleta, o que é impossível de elencar especificamente numa regulamentação, e por isso a representação de trabalhadores resolveu listar as atividades por ramo econômico.

  • Joelson perguntou à bancada de empregadores se haveria alguma consideração quanto à exclusão da alínea “b” do item 2 da proposta, conforme proposta feita pela representação de trabalhadores.

  • Pablo disse que a princípio não seria problema, mas seria preciso analisar melhor a proposta como um todo para poder apresentar um posicionamento mais concreto.

  • Após as considerações das bancadas sobre a proposta em voga, Joelson suspendeu a reunião por 15 minutos para que a bancada de Governo pudesse se reunir em separado e alinhar o encaminhamento a ser dado para a discussão.

 

 

(intervalo)

 

  • Joelson comentou que com a proposta apresentada pelos trabalhadores o Grupo conseguiu avanços na discussão. Disse que todas as propostas apresentadas desde a 1ª reunião do Grupo serão analisadas e conjugadas pela bancada de Governo, que ficará com a obrigação de sugerir algumas alterações que serão consolidadas em uma outra proposta para envio ao Grupo para que haja uma análise pormenorizada pelas bancadas e a mesma seja discutida na próxima reunião.

  • Elton considerou a proposta dos trabalhadores um avanço para a discussão do Grupo e, levando em conta todas as considerações feitas na reunião, inclusive o trabalho sobre prevenção no setor trazido por Eugênio Diniz, disse que quem pensa em prevenção não quer saber de adicional, mas sim da redução de acidentes, entretanto os adicionais existem na legislação brasileira, seja de periculosidade ou de insalubridade, e o Ministério tem a obrigação de regulamentar. Disse que em paralelo ao trabalho do Grupo, no interregno dessa reunião para a outra, verificará junto ao DSST alguma proposta de ação fiscal específica para o Setor, se não ainda em 2017, pelo menos um planejamento para 2018.

  • A próxima reunião do Grupo ficou agendada para o dia 31 de maio, com início às 14h00, em Brasília/DF.

  • Ficou definida a data de 19 de maio para que a coordenação do Grupo envie a proposta atualizada aos membros.      

  • Mais nada a ser discutido, a reunião foi encerrada. 

     

     

     

     

     

     

     

     

     

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