Em MS, trabalhadores poderão adquirir a motocicleta com o desconto do ICMS a cada dois anos.

A Lei 2.433 de 07/05/2003 garante aos trabalhadores em motocicleta com placa vermelha a aquisição da motocicleta com o desconto do ICMS que chega a aproximadamente 17%, essa vantagem gera uma economia de até R$ 1.000,00 aos trabalhadores. A alteração do projeto apresentada pela Deputada Estadual Antonieta Amorim reduziu o período de compra da moto de três para dois anos, mais uma facilidade para os trabalhadores.

O texto na íntegra da Lei: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/1b758e65922af3e904256b220050342a/760a04a81f45507e04256c000053db25?OpenDocument&Highlight=2,2.433

(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 2.433, DE 7 DE MAIO DE 2002.

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxista e moto-entregador.

Publicada no Diário Oficial nº 5.747, de 8 de maio de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Estado, revendedores de veículos motorizados de duas rodas (motocicletas), nas vendas desses veículos a pessoas físicas que exercem atividades de mototaxi ou moto-entregador, podem utilizar como crédito, para compensação com débito do imposto incidente nas saídas que promoverem de outras mercadorias, com tributação, o valor do imposto incidente na operação de que decorreu a entrada desses veículos, acrescido do valor pago pelo regime de substituição tributária. Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se somente: I - em relação aos veículos adquiridos sob regime de substituição tributária e cuja entrada no estabelecimento revendedor e saída dele, nos termos da legislação vigente, devam ocorrer, sem crédito e sem débito do ICMS, respectivamente; II - quando a pessoa física adquirente: a) no caso de mototaxi: 1. seja portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apropriada para condução de veículos de duas rodas (motocicletas); 2. esteja autorizado pelo órgão competente a exercer a atividade de condutor autônomo de passageiros; 3. declare que o veículo será destinado à utilização na categoria de aluguel (mototaxi); 4. esteja filiado à entidade representativa da categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente. 4. esteja filiado a entidade representativa de categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente, e que possua Certidão Sindical; (redação dada pela Lei nº 4.829, de 21 de março de 2016) b) no caso de moto-entregador: 1. seja portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apropriada para condução de veículos de duas rodas (motocicletas); 2. esteja autorizado por órgão competente do Município, quando por este exigido, para o exercício da respectiva atividade; 3. esteja filiado à entidade representativa da categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente. 3. esteja filiado a entidade representativa de categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente, e que possua Certidão Sindical. (redação dada pela Lei nº 4.829, de 21 de março de 2016) § 1º Os documentos comprobatórios das condições previstas no inciso II devem ser entregues ao estabelecimento revendedor. § 2º O estabelecimento revendedor deverá: I - indicar no corpo da Nota Fiscal o número e a data desta Lei; II - deduzir do preço do veículo o valor correspondente ao crédito apropriado nos termos desta Lei, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução; III - manter, no estabelecimento, pelo período de cinco anos completos, os documentos apresentados pelo adquirente; IV - apresentar, até o décimo dia do mês subseqüente ao da venda do veículo, à Secretaria de Estado de Receita e Controle, uma relação contendo o nome e o endereço da pessoa física adquirente; a atividade para qual foi adquirido o veículo; o número, a data e o emitente da nota fiscal de entrada do veículo no estabelecimento; o número e a data da nota fiscal de saída do veículo do estabelecimento e o valor apropriado como crédito. Art. 3º O benefício de que trata o art. 1º somente pode ser utilizado a cada três anos, em relação ao mesmo adquirente, contados da data de emissão da nota fiscal relativa à última aquisição do veículo pelo beneficiário. Art. 3º O benefício de que trata o art. 1º somente pode ser utilizado a cada dois anos, em relação ao mesmo adquirente, contados da data de emissão da nota fiscal relativa à última aquisição do veículo pelo beneficiário. (redação dada pela Lei nº 4.413, de 7 de outubro de 2013) § 1º São fatos que obrigam o adquirente do veículo a ressarcir ao Estado o valor correspondente ao imposto que, em razão da concessão do benefício, deixou de ser recolhido aos cofres públicos, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da legislação tributária:(acrescentado pela art. 2º da Lei nº 2.647, de 11 de julho de 2003) I - o encerramento da atividade antes de decorridos três anos da aquisição do veículo ou a alienação do veículo, dentro de igual período, a quem não possua as condições exigidas para a concessão do benefício; (acrescentado pela art. 2º da Lei nº 2.647, de 11 de julho de 2003) I - o encerramento da atividade antes de decorridos dois anos da aquisição do veículo ou a alienação do veículo, dentro de igual período, a quem não possua as condições exigidas para a concessão do benefício; (redação dada pela Lei nº 4.470, de 20 de fevereiro de 2014) II - a fraude praticada com o objetivo de adquirir ou manter o veículo com a fruição do benefício previsto nesta Lei. (acrescentado pela art. 2º da Lei nº 2.647, de 11 de julho de 2003) § 2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o ressarcimento será proporcional ao período compreendido entre o encerramento da atividade ou a alienação e o termo final do prazo de três anos nele mencionado. (acrescentado pela art. 2º da Lei nº 2.647, de 11 de julho de 2003) § 2º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, o ressarcimento será proporcional ao período compreendido entre o encerramento da atividade ou a alienação e o termo final do prazo de dois anos nele mencionado. (redação dada pela Lei nº 4.470, de 20 de fevereiro de 2014) Art. 4º A Secretaria de Estado de Receita e Controle poderá, na aplicação desta Lei e no interesse da fiscalização, determinar outras exigências a serem cumpridas pelo estabelecimento revendedor ou pela pessoa física adquirente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.